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16 -October -2019 - 09:02

Modelo de Documentos

Saída de Mercadoria do País

 

1.1.1. Sendo apenas registrada no mercado interno uma empresa pode ser habilitada como exportadora?

 


Sim. Até mesmo quando não atua diretamente no mercado interno, ou seja, na área de produção, como  uma trading, uma empresa pode ser habilitada como exportadora. O primeiro passo para que uma empresa se habilite a exportar é, após os trâmites necessários quanto à abertura de cadastro na Junta Comercial do Estado, é efetuar a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), e no Registro de Rastreamento da Atuação de Intervenientes Aduaneiros (RADAR), da Secretaria da Receita Federal. O credenciamento é gerenciado pelo SISCOMEX, que é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
Base Legal: Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010; Instrução Normativa SRF nº. 650, de 12/05/2006, alterada pela IN RFB nº. 847, de 12/05/2008 e pela IN RFB 1.014 de 01/03/2010; Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1/06/2006.

 

1.1.2 A empresa interessada em exportar produtos ao mercado externo, precisa necessariamente incluir esta atividade no contrato social? Quais os procedimentos?

 

 

Sim. O representante da empresa deverá se dirigir à junta comercial de sua localidade e proceder a alteração no campo referente ao “objetivo da atividade comercial”, no contrato social, especificando ainclusão de operação da atividade de exportação e/ou importação. As juntas comerciais são órgãos locais com funções executoras e administradoras dos serviços de registro de empresas, a quem incumbe à execução de Registro de Empresas Mercantis e são subordinadas administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNCR - Departamento Nacional de Registro de Comércio, da Secretaria de Comércioe Serviços, do MDIC.
Resumindo: a empresa deverá incluir a atividade de exportação e importação em seus atos constitutivos - declaraçãode Firma Individual, Contrato Social, Estatuto, etc.
Base Legal: Lei nº. 8.934, de 18/11/1994, com alterações posteriores; Decreto nº. 1.800, de 30/01/1996, com alterações posteriores.

 

1.1.3 A legislação brasileira pode permitir ao profissional autônomo como: artista plástico e artesão exportar suas próprias obras, ao invés de efetuar por empresa exportadora especializada?

 

 


Sim. Pessoas físicas também podem exportar mercadorias desde que as mesmas sejam cadastradas junto à Secretaria de Comércio Exterior, ou a entidades por ela credenciadas.
Base Legal: Portaria SECEX 10, de 24/05/2010

 

1.1.4 Após os trâmites necessários de inclusão no REI, RADAR e SISCOMEX, quais os procedimentos da empresa exportadora com relação à obtenção da senha de acesso no Sistema?

 

Após o credenciamento / habilitação de empresa exportadora nos cadastros REI / RADAR e no SISCOMEX, efetuado pelo exportador ou por intermédio de representante credenciado, o próximo passo é dirigir-se a uma repartição da Secretaria da Receita Federal, a fim de obter a senha (vinculada ao CPF / CNPJ) de acessoao Sistema.
Base Legal: Portaria SECEX 10, de 24/05/

 

 

1.1.5. Quando o Siscomex solicita a inserção, no cadastramento da empresa, da atividade
comercial, o que caracteriza a atividade principal de um estabelecimento comercial
exportador/importador?

 

 


Atividade principal, conceitualmente, é a atividade de produção de bens ou serviços destinada a terceiros, que traz maior contribuição para a geração do valor adicionado da unidade de produção. Como prática geral,toma-se a receita operacional da atividade como aproximação do conceito de valor adicionado.
No caso das entidades sem fins lucrativos, é a atividade de maior representação da função social da entidade.
Portanto, na prática, define-se como atividade principal a que gera maior receita operacional para o estabelecimento.
Já as atividades secundárias são aquelas de produção de bens ou serviços, destinadas a terceiros, exercidas na mesma unidade de produção, além da atividade principal. O valor adicionado da atividade secundária deve ser inferior ao que resulta da atividade principal.
Base Legal: Lei n° 10.406, de 10/01/2002; Lei nº 8.934, de 18/11/ 1994; Lei nº 4.886, de 09/12/1965.

 

1.1.6. Como obter licença de importação ou exportação de espécies da Flora brasileira?

 


A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, assinada pelo Brasil em 1975, estabelece um modelo jurídico internacional para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. E para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade
comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações.
Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o Governo Brasileiro por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de Exportação/Importação.
O serviço é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.
O acesso ao Serviço - Requerimento CITES somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem Comprovante de Registro (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e Certificado de Regularidade Válidos nos Serviços On-Line do IBAMA.
Base Legal: Decreto n°. 3.179, DE 21/09/1999.

 

1.1.7. Como obter selo de certificação de produtos orgânicos?

 


A Instrução Normativa Mapa nº. 50, instituiu o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica - SBACO, que estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.
Somente poderão utilizar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica os produtos orgânicos oriundos de unidades de produção controladas por organismos de avaliação da conformidade credenciados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O selo será utilizado conforme modelos instituídos nos Anexos I, II e III da Instrução Normativa em apreço.
Base legal: Instrução Normativa Mapa nº. 50, de 5/11/2009; Decreto nº. 6.323, de 27/12/2007.

 

1.1.8. Como é feito o cadastramento de acesso ao Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM?

 


O cadastramento para ter acesso ao Sistema de Registro de Informações de Promoção - Sisprom, o representante legal da empresa, organizadora de feira, associação, entidade ou assemelhada deve entrar na página eletrônica do Sistema, endereço: www.sisprom.desenvolvimento.gov.br, escolher a opção “Novo Usuário” e
inserir os dados solicitados.
Ao final, deve imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISPROM”, disponível na última tela do cadastramento, e juntamente com este encaminhar a documentação descrita nessa última tela ao Denoc/ Secex, no caso de interesse em promoção de produtos ou de produtos e serviços, ou ao Decos/SCS, no caso de somente serviços.
Após análise dos dados e documentos fornecidos e aprovação do cadastro, o representante legal receberá mensagem eletrônica informando sua senha de acesso.
Base Legal: Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009; Portaria MDIC nº 89, de 14 de abril de 2009;
Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002.

 

1.1.9. Como funciona o registro de informações de promoção de destinos turísticos brasileiros?

 


O registro no Sisprom das operações relativas à promoção de destinos turísticos brasileiros é feito pela Embratur – Instituto Brasileiro do Turismo (localizada no SCN, Quadra 2, Bloco G – CEP 70712-907, Brasília - DF), de maneira que os interessados devem se dirigir àquele órgão, atendendo as condições por ele disciplinadas.
A Portaria Conjunta Embratur/Secex nº 15, de 18 de junho de 2009, disciplina as normas complementares necessárias à execução do disposto no Decreto nº 6.761, de 2009, relativamente à promoção de destinos turísticos brasileiros.
Base Legal: Portaria Conjunta Embratur/Secex nº 15, de 18/06/2009; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro
de 2009; Portaria MDIC nº 89, de 14 de abril de 2009; Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002.

 

 

1.2.1. Após levantamento preliminar sobre a viabilidade de inserção de empresa no comércio exterior, gostaria de saber quais as modalidades de habilitação no Siscomex, para a efetivaçãode credenciamento de empresa?

 

O procedimento de cadastramento e habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex, que é o sistema de processamento e controle administrativo das operações de comércio exterior, pode ocorrer em quatro modalidades, a saber:
a) ordinária, para pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior; prazo do procedimento de habilitação: até 30 (trinta) dias;
b) especial, para órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas e outras instituições
extraterritoriais; prazo do procedimento de habilitação: 10 (dez) dias;
c) simplificada, para pessoas físicas e jurídicas que atuem eventualmente no comércio exterior ou na Zona Franca de Manaus, ou para as pessoas jurídicas que exerçam atividades sem fins lucrativos; prazo do procedimento de habilitação: 10 (dez) dias;
d) restrita, para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente
para realização de consulta ou retificação de declaração; prazo do procedimento de habilitação: 10
(dez) dias;

Fonte: Brazilglobalnet

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