Quanto à exportação, não existe nenhuma restrição legal que impeça alguma empresa de exportar em função do porte ou regime de tributação. Já na importação, as empresas comerciais enquadradas na condição de ME (legislação estadual) ou optantes pelo SIMPLES não poderão importar produtos do estrangeiro para comercialização por imposição das próprias leis que criaram estes dois regimes especiais. Se realizarem uma importação, perderão o respectivo enquadramento.